Autor: André Faria

GPS – Valor mínimo passa de R$29 para R$10

De acordo com a COAD, a RFB alterou a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD), que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB. Dentre as alterações, o artigo 398 passou a ter a seguinte redação: “Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais)…” Assim, apesar de a Resolução 39 INSS/2000 não ter sido alterada ou revogada, aconselhamos que os contribuintes passem a considerar o novo valor mínimo (R$ 10,00) para o recolhimento da GPS, a partir de 12-1-2012. Leia a notícia completa no site da...

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Prazo do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica 2011/007 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010. O novo prazo de cancelamento deverá entrar em vigor até o dia 02/01/2012, considerando o feriado do primeiro do ano. Leia mais no site da Nota Fiscal...

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Parcelamento do ICMS de Dezembro

O governador Geraldo Alckmin assinou em 12-12-2011 decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2011. Com isso, os lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, já que terão até fevereiro para recolher metade dos tributos das vendas de Natal. A medida fixa prazo especial para o recolhimento do ICMS, que poderá ser efetuado da seguinte forma: 50% no mês de janeiro de 2012 e 50% no mês de fevereiro de 2012, com dispensa de juros e multas, desde que a primeira parcela seja paga até 20/1 e a segunda até 22/2. O recolhimento parcelado do ICMS é facultativo e beneficiará o comércio varejista, que registra um aumento significativo nas vendas no período natalino. Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas vezes, deverá efetivá-lo por meio de GARE – Guia de Arrecadação Estadual, disponível no site www.fazenda.sp.gov.br  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O decreto atende à solicitação feita por entidades representativas do setor varejista. Fonte: SEFAZ /...

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