Autor: André Faria

NF-e: Devoluções com IPI ou ICMS ST

Com as alterações da Nota Técnica 2011.04, da NF-e, passamos a ter alguns problemas com a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para Devolução de Compras e Trocas quando havia ICMS ST e IPI. Empresas do ramo varejistas, quando compram de um Substituto Tributário ou Contribuinte do IPI, não devem devolver a nota destacando o IPI e a ST, nos campos próprios, mas ao invés disso informar os valores no campo dados adicionais da NF-e. Com as alterações da NT a SEFAZ passou a validar a totalização da NF-e e com isso os arquivos XML gerados pelo sistema estavam sendo rejeitados. Estamos em comunicação constante com diversas consultorias contábeis para buscar a forma correta de informar o ICMS ST e o IPI na NF-e, porém, ainda não há um consenso ou uma resposta oficial. Para que o transtorno não seja prolongado estamos adotando uma das possíveis soluções para o problema: Informar os valores no Campo Outras (Despesas Acessórias). Segue embasamento legal: A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do Regulamento do ICMS, transcrito abaixo: “No Artigo 4º – Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se IV – devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; ” Conforme item 2 da Decisão Normativa...

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GPS – Valor mínimo passa de R$29 para R$10

De acordo com a COAD, a RFB alterou a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD), que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB. Dentre as alterações, o artigo 398 passou a ter a seguinte redação: “Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais)…” Assim, apesar de a Resolução 39 INSS/2000 não ter sido alterada ou revogada, aconselhamos que os contribuintes passem a considerar o novo valor mínimo (R$ 10,00) para o recolhimento da GPS, a partir de 12-1-2012. Leia a notícia completa no site da...

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Prazo do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica 2011/007 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica documenta a alteração no prazo de cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de novembro de 2010. O novo prazo de cancelamento deverá entrar em vigor até o dia 02/01/2012, considerando o feriado do primeiro do ano. Leia mais no site da Nota Fiscal...

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Parcelamento do ICMS de Dezembro

O governador Geraldo Alckmin assinou em 12-12-2011 decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2011. Com isso, os lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, já que terão até fevereiro para recolher metade dos tributos das vendas de Natal. A medida fixa prazo especial para o recolhimento do ICMS, que poderá ser efetuado da seguinte forma: 50% no mês de janeiro de 2012 e 50% no mês de fevereiro de 2012, com dispensa de juros e multas, desde que a primeira parcela seja paga até 20/1 e a segunda até 22/2. O recolhimento parcelado do ICMS é facultativo e beneficiará o comércio varejista, que registra um aumento significativo nas vendas no período natalino. Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas vezes, deverá efetivá-lo por meio de GARE – Guia de Arrecadação Estadual, disponível no site www.fazenda.sp.gov.br  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O decreto atende à solicitação feita por entidades representativas do setor varejista. Fonte: SEFAZ /...

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