Através da Lei 13.254 foi instituído o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Em outras palavras, a lei serve para o governo recuperar parte de recursos não declarados e pagos pelos contribuintes sem grandes penalizações com o intuito de aumentar a arrecadação da receita.
O que é a repatriação de recursos?

Com a lei 13.254, foi instituído o RERCT que pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.

Quais os objetivos da lei?

Resgatar parte dos valores não arrecadados de forma lícita quando eram para ter ocorrido nas declarações, e com isso aumentar a arrecadação para diminuir a previsão do déficit no orçamento.

Como vai funcionar?

Todos os bens serão declarados e pelo montante calculado será pago Imposto de Renda de 15%, além de multa de igual percentual.

No total do montante declarado, 30% será devolvido a Receita Federal, e o contribuinte terá anistia nas fiscalizações.

Por que declarar esses bens?

Todos os contribuintes que possuem qualquer bem no exterior deve informá-los na declaração do Imposto de Renda, incidindo assim pagamento do imposto do ajuste da declaração.

Quem não declara os valores corretamente esta passível de fiscalização, multas etc.

Quantos ja foram recuperados?

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, até o dia 1º de novembro R$ 50,9 bilhões foram arrecadados, e queR$ 38,5 bilhões irão para o governo federal. O restante será dividido entre estados e municípios.

Quais os recursos podem ser repatriados?

  • Depósitos bancários:
  • Instrumentos financeiros;
  • Operações de empréstimo e câmbio;
  • Participações societárias;
  • Ativos intangíveis;
  • Bens imóveis e veículos em geral

Qual a opinião pública sobre a Lei?

O sentimento que ficou é que a Lei foi criada para que corruptos possam legalizar valores enviados ao exterior que foram desviados de cofres públicos, sonegação, ou outra forma ilícita, e dessa forma dos 100% “roubados”, 30% desse valor volta aos cofres públicos, mas que o valor maior será legalizado aos infratores, sendo que na maioria dos casos a grande parte dos valores ilícitos são dos cofres públicos.

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Até a próxima!

Renan Ferreira 

Analista de Negócios – Tributário