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Entenda de uma vez por todas o que são: Artigos, Incisos, Parágrafos – Legislação


Quando falamos em legislação, logo vêm em mente as expressões: Parágrafos, incisos, artigos, alíneas. Estes são alguns mecanismos, que dividem o texto legal.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento tributário, apontou que existem mais de 4.785.194 normas, dentre essas, 309.147 são de Natureza Tributária.

Os supermercadistas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira.

Pensando nisso, elaboramos um resumo com exemplos para que você entenda de uma vez por todas, o significado destes termos jurídicos.

Vamos lá;

artigo ARTIGOS: É o fundamento principal da lei. Toda LEI possui no mínimo um artigo.

Sua abreviatura é “Art.”, são separados por números. As Leis extensas geralmente contém vários artigos.

 

Artigo-exemplo

 

caput

CAPUT: É o enunciado do artigo, refere-se  a idéia central. Normalmente quando na Lei é citado o CAPUT, aconselhamos realizar a leitura do artigo para esclarecer.

 

caput-exemplo

 

paragrafo

PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, exceção ou esclarecimento. Neste mundo de SPED, podemos dizer que o parágrafo é o filho do artigo. Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único.

paragrafo-exemplo

 

ART. 51 ANEXO II


incisoINCISO
: Inciso é representado por números romanos.

Ex:  I, XI, também é considerado um desdobramento, mais encontra-se em um nível inferior ao parágrafo.

 

inciso-exemplo


alineasALÍNEA
: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.

letra-exemplo

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

Com estes conceitos exemplificados, agora é possível entender de uma vez por todas essas subdivisões da legislação e começar a encarar estas 3.512 normas para ficar em dia com a legislação brasileira.

 

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Até a próxima!

 

Vitória Souza

Consultora de Sistemas ERP