Acesse na íntegra a resolução, texto explicativo sobre a normativa das sacolas plásticas no município de São Paulo e a identidade visual

A Lei nº 15.374 de 2011 proíbe a disponibilização de sacolas plásticas descartáveis nos estabelecimentos comerciais do município de São Paulo. Para sua plena aplicação foi necessária a publicação do Decreto regulamentador nº 55.827 de 06 de janeiro de 2015 e a Resolução AMLURB para definição da especificação técnica dos novos modelos a serem adotados.

– Resolução nº 55/AMLURB/2015

– Clique aqui e acesse o texto explicativo sobre a normativa das sacolas plásticas no município de São Paulo.

– Identidade visual da sacola Reciclável: deverá ser aplicada nas sacolas de maneira centralizada.

– Identidade visual da sacola Não Reciclável: deverá ser aplicada nas sacolas de maneira centralizada.

Os estabelecimento comerciais devem afixar placas informativas, com dimensões de 40 cm x 40 cm, próximo aos locais de embalagem, com a seguinte informação: “Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis”.

Esta permitido o fornecimento, gratuitamente ou mediante cobrança, de sacolas reutilizáveis, cujo modelo autorizado esta disponível no site:

Os estabelecimentos comerciais que forem distribuir gratuitamente ou mediante cobrança, esse modelo de sacola, deverão exigir de seu fornecedor certificado atestando que a sacola adquirida esta de acordo com os parâmetros determinados pela Autoridade.

Essa lei abrange todos os estabelecimentos comerciais situados no município de São Paulo, Padarias, Supermercados, lojas, entre outros.

Os estabelecimentos que distribuírem ou venderem sacolas plásticas ou sacolas fora do padrão ou não afixar a placa de orientação citada à cima, estão sujeitos as penalidades previstas na lei.

Obs. O Acordo firmado entre PROCON e APAS, que pode ser acessado no site:http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=4245 abrangem apenas as operações de Supermercados, os demais comércios devem seguir a determinação da Lei 15.384/11, conforme relatado no texto.

Fonte: Prefeitura de São Paulo Comunicados